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Goiânia Usucapião

Agora entende-se que a usucapião abrange também apartamentos

Recentemente foi dada uma sentença favorável ao usucapião de um apartamento em edifício no Rio Grande do Sul e o advogado Diego Amaral comenta essa decisão que pode impactar outras no mesmo sentido

28/09/2020 19h50
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Por: Redação Fonte: JC comunicação
Agora entende-se que a usucapião abrange também apartamentos

 

Recentemente foi dada uma sentença favorável ao usucapião de um apartamento em um edifício no Rio Grande do Sul e o assunto causou algumas divergências.  O advogado Diego Amaral, do escritório Dias e Amaral, e especialista em direito imobiliário e da construção civil explica que para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel, se individual propriamente dito ou se situado em condomínio (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados.

O advogado relembra a definição de usucapião. “À grosso modo, usucapião seria uma forma de aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, através de seu uso. Não à toa, a origem dessa palavra vem da união de duas expressões do latim, usu e capere, que significam algo parecido a ‘tomar pelo uso’”. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento ao recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana.

O julgamento em questão foi encerrado no dia 28 de agosto, no Plenário virtual. De acordo com Diego Amaral, a decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica. Além disso, destacaram que a legislação, em nenhum momento, menciona a impossibilidade da usucapião de apartamento.

“O caso concreto diz respeito a uma mulher de 63 anos que pleiteia a usucapião de um apartamento em Porto Alegre. O imóvel foi financiado por terceiro, que se tornou inadimplente. Por isso, o banco financiador iniciou procedimento para a alienação extrajudicial do bem. Diante disso, a mulher entrou na Justiça para tentar impedir a alienação e constituir-se como proprietária do imóvel”, relata Diego. No entanto, no primeiro grau, as duas ações foram extintas, sem julgamento de mérito.

No caso da usucapião, o juízo de piso entendeu haver impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da autora não está amparada no artigo 183 da Constituição, justamente por se tratar de um apartamento. Interposta apelação, o TJ-RS manteve a sentença, sob o fundamento de que o dispositivo constitucional em questão destina-se somente a lotes, e não a unidades de um edifício. “A decisão do segundo grau também considerou que a aplicação de ‘prazo reduzido’, cinco anos, previsto no artigo, permitiria a aquisição do domínio, via usucapião, de imóveis amplos e luxuosos, subvertendo institutos do direito civil”, explica.

Ante a confirmação da sentença, a autora recorreu ao STF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso. “Isso porque a Corte não reconheceu o direito, em si, de a recorrente usucapir o imóvel, mas apenas determinou que o caso seja julgado no mérito, isto é, afastou a impossibilidade jurídica do pedido”, enfatiza o advogado Diego Amaral. Essa jurisprudência abriu caminho para novos entendimentos em instâncias menores e com isso prover fazer uma leitura mais abrangente da lei de usucapião.

 

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